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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
Servidor público ocupante de cargo comissionado.
Lei municipal. Vinculação de vencimento.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2005 - 15:53
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 13:20
Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014
O tema do trabalho está direcionado a inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre
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Doutrina » Trânsito Publicado em 31 de Julho de 2006 - 01:00
Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade
Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:56
Justiça considera ilegal pagamento de 13º para vereadores em Rio do Sul
Ação Popular com pedido de liminar sustentando inconstitucionalidade de lei municipal.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 16:30
Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional
Para o governador, a medida fere dispositivos constitucionais e pode ocasionar aumento não previsto de despesas aos cofres públicos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 10:45
Certidão com eficácia de título executivo. Prefeito municipal. Despesas. Ausência de dolo ou culpa.
Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão do tribunal de contas. Crédito não tributário.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 14:50
Lei municipal de Rochedo é declarada inconstitucional
Turma julgou procedente a ADI e declararam inconstitucional a lei que dispõe sobre a aplicação de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:57
Constitucional. ADIN. Lei municipal. Vício formal subjetivo.
suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2004 - 20:33
Inconstitucional lei de Esteio que obrigava inserção de dados no carnê do IPTU
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foi proposta à Justiça pela Prefeita Municipal de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 11:20
Ação direta de inconstitucionalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 16:10
Prefeito do Rio pede inconstitucionalidade de lei que teria vício de iniciativa
Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.718/07.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 16:25
Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de origem. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo.
Lei municipal n. 2.734/2009, de itapema, que dispõe sobre informações a serem cedidas aos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Direito civil e administrativo. Servidor municipal.
Gratificação outorgada pela lei orgânica municipal.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 20:17
Inconstitucional repasse de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 15:36
Lei autoriza custeio de despesas em MG com depósitos judiciais
A lei estadual 21.720/15, dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de despesas do Estado de Minas Gerais
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 12:10
Lei que reajusta salário do prefeito da Capital é inconstitucional, diz TJ
Para o desembargador, está claro que não é permitido ao Legislativo promulgar lei que crie despesas ao executivo
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2006 - 12:12
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 16:31
Execução orçamentária é atribuição do município
Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Tributário. Art. 15 da Lei nº 7.798/89. IPI.
Frete e demais despesas acessórias. Não incidência.